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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7112| Título: | Voto n. 147/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | REGISTRO DE MATERIAIS DE USO MÉDICO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO NO MODELO DAS INSTRUÇÕES DE USO E NO RELATÓRIO TÉCNICO. A ausência da assinatura do responsável legal nos documentos relativos ao modelo das instruções de uso e ao relatório técnico do produto enseja o indeferimento do registro. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.448559/2021-09 Número do expediente do recurso: 8549951/21-8 SJO 14/2022 |
| Palavra Chave: | Registro de Conjunto de Materiais Material de uso médico Ausência de assinatura |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 147-2022-CRES3-HTS TECNOLOGIA EM SAUDE COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LDA.pdf Restricted Access | 224.06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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