Voto n. 12/2022/2022/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. As formas de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional, e dentre as hipóteses, situam-se o pagamento e a decadencial; Nas situações em que o poder de polícia foi exercido pela Agência e, portanto, ocorreu o fato gerador de TFVS, é gerada a obrigação jurídica de recolhimento do tributo, não havendo, por isso, amparo legal que possibilite a restituição dos valores. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.