Voto n. 347/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. BOAS PRÁTICAS ALIMENTOS. REINCIDÊNCIA. 1. Não adotar as Boas Práticas para prestação de serviços de alimentos. Artigo 61 e Artigo 64 Incisos III e XII da RDC 2/2003. Itens 4.1.2, 4.1.4, 4.1.14, 4.2.4, 4.5.3, 4.6.7, 4.7.4, 4.7.5, 4.8.3, 4.8.6, 4.8.18, 4.10.1, 4.11.1, 4.11.2, 4.11.3, 4.11.4, 4.11.5, 4.11.8, 4.12.1 e 4.12.2 da RDC 216/2004. Inciso XLI Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. Falta de previsão da penalidade no auto de infração não é vício passível de macular a validade do AIS lavrado. 3. Se o ato de ciência do AIS se processou nas instalações da empresa, por pessoa que lá se encontrava e não fez qualquer objeção ao recebimento do termo legal, não há como negar sua validade. 4. Providências após a atuação, para regularização da situação não são capazes de afastar a responsabilidade da recorrente pela infração sanitária. 5. O cumprimento de Notificação para correção das irregularidades, não é capaz de afastar a infração sanitária. 6. Não há que se falar em dupla punição pelo mesmo fato, pela lavratura do AIS e Notificação. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dobrada para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em razão de reincidência, acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa.