Voto n. 533/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. CRIADOURO DE VETORES. BOAS PRÁTICAS RESÍDUOS SÓLIDOS. 1. Manter materiais e equipamentos mal acondicionados, direto na superfície, com acúmulo de água parada, favorecendo possíveis criadouros de vetores/roedores. Artigo 104 da RDC 72/2009. Inciso XXXIII Artigo 10 da Lei n° 6.437/77. 2. Não implantar e implementar as boas práticas sanitárias no gerenciamento de resíduos sólidos. Artigo 102 da RDC 72/2009. Artigo 4º da RDC 56/2008. Inciso XXXIII Artigo 10 da Lei n° 6.437/77. 3. Providências após a atuação, para regularização da situação não são capazes de afastar a responsabilidade da recorrente pela infração sanitária. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa.