Voto n. 536/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. CRIADOURO DE VETORES. REINCIDÊNCIA. 1. Foi observado a presença de lonas com a função de cobertura de barreiras de contenções oceânicas com grande quantidade de larvas de mosquitos. Artigo 104 Seção VII Capítulo V da RDC 72/2009. Inciso XXXII Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. Grande quantidade de sucatas ferrosa servindo como possíveis criadouros de insetos e roedores. Artigo 104 Seção VII Capítulo V, Inciso X Artigo 109 Seção VIII Capítulo V da RDC 72/2009. Inciso XXXII Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 3. Efeito suspensivo. §2º Artigo 15 da Lei nº.9.782/1999. 4. Falta de previsão da penalidade no auto de infração não é vício passível de macular a validade do AIS lavrado. 5. O cumprimento de Notificação para correção das irregularidades, não é capaz de afastar a infração sanitária. 6. Providências após a atuação, para regularização da situação, não são capazes de afastar a responsabilidade da recorrente pela infração sanitária. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dobrada para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em razão de reincidência, acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa.