Voto n. 602/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. VEÍCULO ABASTECIMENTO ÁGUA POTÁVEL - QTA. AERONAVE. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS. REINCIDÊNCIA. 1 - Veículo para abastecimento de água potável de aeronaves com prazo de limpeza e desinfecção vencidos. § 1º Artigo 8º da RDC 2/2008. Inciso XXXII Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2 – Presença de limo no interior do reservatório de água e em condições higiênico-sanitárias insatisfatórias. Inciso VI Artigo 9º da RDC 2/2008. Inciso XXXII Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 3. Falta de previsão da penalidade no auto de infração não é vício passível de macular a validade do AIS lavrado. 4. A irregularidade descrita pela autoridade sanitária goza de presunção “juris tantum” de veracidade. 5. Anexação de Fotos ao auto de infração não é obrigatória/mandatória, e sua falta não inviabiliza a defesa da autuada. 6. Reincidência não fere o princípio no bis in idem. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), dobrada para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em razão de reincidência, acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa.