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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7146
Título: | Voto n. 602/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. VEÍCULO ABASTECIMENTO ÁGUA POTÁVEL - QTA. AERONAVE. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS. REINCIDÊNCIA. 1 - Veículo para abastecimento de água potável de aeronaves com prazo de limpeza e desinfecção vencidos. § 1º Artigo 8º da RDC 2/2008. Inciso XXXII Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2 – Presença de limo no interior do reservatório de água e em condições higiênico-sanitárias insatisfatórias. Inciso VI Artigo 9º da RDC 2/2008. Inciso XXXII Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 3. Falta de previsão da penalidade no auto de infração não é vício passível de macular a validade do AIS lavrado. 4. A irregularidade descrita pela autoridade sanitária goza de presunção “juris tantum” de veracidade. 5. Anexação de Fotos ao auto de infração não é obrigatória/mandatória, e sua falta não inviabiliza a defesa da autuada. 6. Reincidência não fere o princípio no bis in idem. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), dobrada para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em razão de reincidência, acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitário (AIS): 07/2014 – PA – Porto Alegre - RS Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25751.399981/2014-71 Número do expediente do recurso: 2609101/16-1 SJO 15/2022 |
Palavra Chave: | Veículo de abastecimento de água potável Limpeza e desinfecção Prazo de validade expirado Condições higiênico-sanitárias insatisfatórias |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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