Voto n. 605/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALIMENTOS. BOAS PRÁTICAS. NOTIFICAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não foram cumpridos nenhum dos itens descritos na Notificação. Subitens 4.1.5, 4.1.8, 4.1.14, 4.3.1, 4.7.5 e 4.7.6 da RDC 216/2004. §4º e §5º Artigo 51 da RDC 56/2008. Incisos I, II, III, V, IX, X e XI Artigo 64 da RDC 2/2003. Incisos XXIX, XXXI e XXXV Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. A irregularidade descrita pela autoridade sanitária goza de presunção “juris tantum” de veracidade. 3. Providências após a atuação, para regularização da situação não são capazes de afastar a responsabilidade da recorrente pela infração sanitária. 4. No Direito Sanitário o dolo ou a culpa não é pressuposto necessário para a aplicação de sanção administrativa. 5. Não é cabível alegar boa-fé como medida atenuadora ou excludente do ato infracional. 6. Impossibilidade de agravamento da penalidade aplicada pelo incorreto porte econômico considerado na decisão inicial, do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Artigo 54 da Lei nº. 9.784/1999. Parecer nº.00130/2021/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. 7. Empresa em processo de Recuperação Judicial. 8. A multa foi aplicada no valor mínimo legal, e encontra-se em consonância com a real capacidade econômica da autuada. 9. Não há necessidade de alteração do valor da multa aplicada. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa.