Voto n. 608/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALIMENTOS. BOAS PRÁTICAS. 1. O local da prestação de serviços de alimentação não apresentava sistema de água corrente para lavagem das mãos e utensílios e nem conexões com o sistema da rede de esgoto. Artigo 58, Inciso IX Artigo 64 e Inciso II Artigo 66 da RDC 2/2003. Subitens 4.1.5, 4.4.1, 4.6.4 e 4.10.2 da RDC 216/2004. Inciso XXXII Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. Providências após a atuação, para regularização da situação não são capazes de afastar a responsabilidade da recorrente pela infração sanitária. 3. Não é cabível alegar boa-fé como medida atenuadora ou excludente do ato infracional. 4. Não é necessário que o dano se concretize para que se configure o risco à saúde da população 5. Empresa de Pequeno Porte. Alto risco sanitário da infração. 6. Não se aplica o critério da dupla visita para empresas de pequeno porte quando o risco sanitário da conduta é classificado como alto. § 3º Artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006. Parecer CONS nº.119/2019 -CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa.