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Voto 571-2022 - CRES2 - Blau Farmacêutica - ARF.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-20T18:30:29Z-
dc.date.available2023-11-20T18:30:29Z-
dc.date.issued2022-05-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7186-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA DO INTERESSADO. 1. A desistência em qualquer fase ou instância do processo administrativo é direito do interessado – Art. 51 da Lei nº 9.784/99 e do caput do Art. 13 da RDC nº 266/2019. 2. O comprovado exaurimento da finalidade processual viabiliza a declaração da extinção do processo por parte da instância recursal – Art. 52 da Lei nº 9.784/99 e do §3º do Art. 13 da RDC nº 266/2019. CONHECER DO RECURSO E DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA DO INTERESSADO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 571/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.027328/2022-38pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1487379/22-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 15/2022pt_BR
dc.subject.keywordDesistênciapt_BR
dc.subject.keywordExaurimento da finalidadept_BR
dc.subject.keywordExtinção do processopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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