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Título: Voto n. 659/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2022
Resumo: RENOVAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DAS BPF PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO DE USO IN VITRO DA INDÚSTRIA NACIONAL. MEDIDA PREVENTIVA. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO IVD. RELACIONADO À COVID-19. O não cumprimento das Boas Práticas de Fabricação enseja a não renovação do Certificado de Boas Práticas de Boas Práticas de Fabricação (Resolução RDC 16/2013, itens 7.1.1.2, 7.2.1.1 a 7.2.1.5, 5.6.2, 4.1, 5.5 e 2.2.2) CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.683267/2020-21 - SEI 25351.927546/2020-11
Número do expediente do recurso: 2422345/20-4
SJO 15/2022
Palavra Chave: Renovação

Certificação de Boas Práticas de Fabricação
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto 659 -2022 - Mobius Life - rmfp -csrs.pdf
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