Voto n. 670/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

CANCELAMENTO DA CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS FABRICADOS (PRODUTOS IMPLANTÁVEIS DE ALTO RISCO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DEVIDO AO ATENDIMENTO AO PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA. TORNADO SEM EFEITO O PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA E RESTABELECIDA A MEDIDA CAUTELAR DA ANVISA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL PELA IMPETRANTE. As instâncias recursais poderão declarar o processo extinto quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente (§ 3º Art. 12 da Resolução-RDC nº 266/2019). Com a solicitação de desistência da ação judicial apresentada pela empresa recorrente e ausência do CPBF com a permanência das não conformidades críticas em relação ao controle de qualidade dos produtos fabricados, o recurso administrativo tem sua finalidade exaurida. EXTINGUIR OS RECURSOS POR PERDA DE OBJETO.