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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7190
Título: | Voto n. 670/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | CANCELAMENTO DA CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS FABRICADOS (PRODUTOS IMPLANTÁVEIS DE ALTO RISCO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DEVIDO AO ATENDIMENTO AO PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA. TORNADO SEM EFEITO O PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA E RESTABELECIDA A MEDIDA CAUTELAR DA ANVISA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL PELA IMPETRANTE. As instâncias recursais poderão declarar o processo extinto quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente (§ 3º Art. 12 da Resolução-RDC nº 266/2019). Com a solicitação de desistência da ação judicial apresentada pela empresa recorrente e ausência do CPBF com a permanência das não conformidades críticas em relação ao controle de qualidade dos produtos fabricados, o recurso administrativo tem sua finalidade exaurida. EXTINGUIR OS RECURSOS POR PERDA DE OBJETO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.444074/2019-13 Número do expediente do recurso: 2554633/20-7 SJO 15/2022 |
Palavra Chave: | Parecer de força executória sem efeito Fato superveniente Exaurimento da finalidade Extinção do processo |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto 670-2022 - CRES2- Iconacy - rmfp - csrs.pdf Restricted Access | 2.74 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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