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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7193| Título: | Voto n. 576/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. PETICAO DE CONCESSÃO DE AFE. ROTEIRO DE INSPECAO COM LAUDO INSATISFATÓRIO. 1. A constatação de riscos que possam afetar a qualidade dos produtos acarreta o indeferimento da petição de concessão de AFE. Item 6.1.1 do Anexo III-I da RDC 346/2002. 2. Não segregar e estocar em áreas seguras os materiais altamente ativos, narcóticos, substâncias controladas, produtos, que apresentem risco de incêndio ou explosão e outros produtos perigosos, acarreta o indeferimento da petição de concessão de AFE. Item 6.3.5 do Anexo IIII da RDC 346/2002. 3. Armazenar cargas em condições insatisfatórios de higiene e desinfecção, acarreta o indeferimento da petição de concessão de AFE. Item 1.c do Capítulo XXXI da RDC 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25767.281110/2017-67 Número do expediente do recurso: 2233133/17-6 SJO 15/2022 |
| Palavra Chave: | Condições higiênico-sanitárias insatisfatórias Armazenamento Roteiro de inspeção Laudo insatisfatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 576-2022 - CRES2 - STOLTHAVEN SANTOS - ARF.pdf Restricted Access | 172.02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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