Voto n. 54/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

OPERADORA PORTUÁRIA. INSTALAÇÕES INADEQUADAS. PRESENÇA DE CRIADOUROS DE LARVAS DE INSETOS, INSETOS ADULTOS. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. 1. Compete à operadora portuária manter as áreas sob sua responsabilidade isentas de criadouros de larvas de insetos, bem como de insetos adultos e quaisquer outros vetores, cuja presença implique riscos à saúde humana, sob pena de incorrer em infração sanitária, nos termos do art. 105 da RDC nº 217/2001. 2. Configura infração sanitária a inobservância de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por empresas administradoras de portos, conforme o inciso XXXIII do art. 10 da Lei nº 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.