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Voto 54-2022 - CRES2 - Terminal XXXIX de Santos SA- rmfp -.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-20T18:35:05Z-
dc.date.available2023-11-20T18:35:05Z-
dc.date.issued2021-12-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7194-
dc.description.abstractOPERADORA PORTUÁRIA. INSTALAÇÕES INADEQUADAS. PRESENÇA DE CRIADOUROS DE LARVAS DE INSETOS, INSETOS ADULTOS. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. 1. Compete à operadora portuária manter as áreas sob sua responsabilidade isentas de criadouros de larvas de insetos, bem como de insetos adultos e quaisquer outros vetores, cuja presença implique riscos à saúde humana, sob pena de incorrer em infração sanitária, nos termos do art. 105 da RDC nº 217/2001. 2. Configura infração sanitária a inobservância de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por empresas administradoras de portos, conforme o inciso XXXIII do art. 10 da Lei nº 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 54/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 130/05 – PPSTS/CVSPAF-SPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25767.640216/2008-37pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 942202/11-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 15/2022pt_BR
dc.subject.keywordOperadora portuáriapt_BR
dc.subject.keywordCriadouro de vetorespt_BR
dc.subject.keywordInstalações inadequadaspt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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