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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7202| Título: | Voto n. 160/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMNTO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO. CUMPRIMENTO INSATISFATORIO DE EXIGENCIA TÉCNICA. PRODUTO DIAGNOSTICO COVID 19 A não apresentação da documentação técnica exigida em Notificação de Exigência, leva a conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório. Os documentos apresentados ensejam o indeferimento da petição, conforme art.2 § único da RDC nº 204/05 e RDC 340/2020 e IN 61/2020. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO . |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.162473/2020-01 Número do expediente do recurso: 0383782/22-8 SJO 15/2022 |
| Palavra Chave: | ALTERAÇÃO DE REGISTRO Cumprimento insatisfatório de exigência técnica Diagnóstico in vitro COVID-19 |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 160-2022-CRES3-LUMIRADX HEALTHCARE.pdf Restricted Access | 131.45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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