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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-11-20T18:54:07Z-
dc.date.available2023-11-20T18:54:07Z-
dc.date.issued2022-06-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7213-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. PÓS-REGISTRO. MEDICAMENTO GENÉRICO. DATA DE PROTOCOLO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. INTEMPESTIVO. CADUCIDADE. O protocolo intempestivo da renovação de registro, não respeitando o prazo regulamentar determinado para o primeiro semestre do último ano do quinquênio de validade de registro do produto, enseja a publicação da caducidade do referido registro. § 6º e § 7º do art.12 da Lei nº 6.437/1.976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 95/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.023705/01-28pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0214758/22-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 16/2022pt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registropt_BR
dc.subject.keywordProtocolo intempestivopt_BR
dc.subject.keywordCaducidadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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