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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7222| Título: | Voto n. 130/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 21/2743737-5. PRODUTO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. Categoria de alimento com composição não permitida em regulamento técnico específico acarreta indeferimento da Licença de Importação. Parágrafo único do artigo 2º da Resolução-RDC nº 204/ 2005. Item 1 do Capítulo II e Procedimento 5.1 do Capítulo XXXIX da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.475788/2021-98 Número do expediente do recurso: 4460388/21-6 SJO 16/2022 |
| Palavra Chave: | Produto irregular Indeferimento de petição Composição do produto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 130-2022 - CRES2 - Audacci - KVG.pdf Restricted Access | 778.78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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