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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7228| Título: | Voto n. 622/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM TRANSPORTES MARÍTIMOS. OPERAR O TRANSPORTE DE CARGA E PASSAGEIRO SEM ESTAR DE POSSE DO CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA VÁLIDO. ARTIGOS 18 E 21 DA RDC 72/2009. TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXIII DA LEI Nº 6.437/77. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR TOTAL DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 062/2011-CVPAF/RJ Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.591022/2011-56 Número do expediente do recurso: 1055029/17-1 SJO 16/2022 |
| Palavra Chave: | Certificado de livre prática Transporte marítimo Transportadora |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 622-2022 - CRES2 - Antônio Carlos.pdf Restricted Access | 136 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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