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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7228
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 622-2022 - CRES2 - Antônio Carlos.pdf Restricted Access | 136 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-20T18:57:37Z | - |
dc.date.available | 2023-11-20T18:57:37Z | - |
dc.date.issued | 2022-05-16 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7228 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM TRANSPORTES MARÍTIMOS. OPERAR O TRANSPORTE DE CARGA E PASSAGEIRO SEM ESTAR DE POSSE DO CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA VÁLIDO. ARTIGOS 18 E 21 DA RDC 72/2009. TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXIII DA LEI Nº 6.437/77. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR TOTAL DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 622/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 062/2011-CVPAF/RJ | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.591022/2011-56 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1055029/17-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 16/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Certificado de livre prática | pt_BR |
dc.subject.keyword | Transporte marítimo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Transportadora | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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