Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7238
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto 681-2022 - CRES2- VRG Linhas Aéreas S.A - rmfp.pdf
  Restricted Access		120.67 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-20T18:59:46Z-
dc.date.available2023-11-20T18:59:46Z-
dc.date.issued2022-05-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7238-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA AÉREA. AUTUAÇÃO POR NÃO OPERACIONALIZAR AS BOAS PRÁTICAS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE GRUPO "D", NA ETAPA DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO. O descumprimento das boas práticas de gerenciamento de resíduos sólidos do grupo "D" em qualquer uma de suas etapas configura infração sanitária. RESOLUÇÃO RDC Nº 56, ARTIGO 10 e ARTIGO 11, § 2º. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR TOTAL DE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DOBRADA, TODAVIA, PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), EM FACE DA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 681/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0573688189– CVPAF/TOpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 5744.403356/2018-66pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0530198/19-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 16/2022pt_BR
dc.subject.keywordEmpresa aéreapt_BR
dc.subject.keywordBoas práticas sanitárias no gerenciamento de resíduos sólidospt_BR
dc.subject.keywordArmazenamento temporáriopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.