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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7239| Título: | Voto n. 690/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | DESCUMPRIMENTO DE BPF. CANCELAMENTO DE CBPF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MEDICAMENTO. RADIOFÁRMACO. A existência de Certificação de Boas Práticas de Fabricação ativa não autoriza o fabricante ao descumprimento de medidas preventivas ou restritivas voltadas à minimização do risco sanitário, configurando-se o descumprimento em infração sanitária, nos termos da Lei nº 6437/77. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351970659202028 Número do expediente do recurso: 0409699/21-7 SJO 16/2022 |
| Palavra Chave: | Recurso inadmissível Cabimento do recurso Previsão legal |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 690- CRES2 - Delfin Farmacos e Derivados Ltda.- rmfp-mgro.pdf Restricted Access | 2.71 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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