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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7243| Título: | Voto n. 506/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. CARRO QTU. CONDIÇÕES HIGIÊNICOSANITÁRIAS. VAZAMENTO DE DEJETOS. ESTOQUE DE DESINFETANTE. ARMAZENAGEM DE EPIS USADOS. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSISTENTE. Não garantir as condições higiênico sanitárias e manutenção do carro QTU, com vazamento de dejetos na pista do aeroporto e equipamentos de proteção individual (EPI) usados armazenados de forma incorreta configura infração sanitária. o Artigo 25, alínea “c” do parágrafo único do artigo 28 e parágrafo 1º do artigo 29 da RDC 2. Inciso XXXII Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 06/2014 – PA – Porto Alegre - RS Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25751.399725/2014-57 Número do expediente do recurso: 2609105/16-4 SJO 16/2022 |
| Palavra Chave: | Condições higiênico-sanitárias insatisfatórias Vazamento de dejetos Equipamentos de proteção individual |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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