Voto n. 565/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. UTILIZAÇÃO DE PRODUTO TÓXICO. COMPETÊNCIA DA ANVISA. FISCALIZAR E AUTUAR. EMPRESAS PÚBLICAS. TIPO ABERTO. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. SUBSISTENTE. 1. A utilização de produto tóxico em ambiente fechado no aeroporto, em contrariedade as orientações da autoridade sanitária e ambiental, configura infração sanitária. Incisos IV e VI do artigo 16 da RDC 21/2008. Inciso XII do artigo 75 e artigo 86 da RDC 2/2003. Inciso XXXIII do artigo 10 da Lei nº 6.437/1977. 2. É competência da Anvisa autuar e aplicar penalidades previstas em lei, assim como controlar e fiscalizar as atividades de aeroportos. Inciso XXIV do artigo 7º e parágrafo 8º do artigo 8º da Lei nº 9.782/1999. 3. O artigo 4º da Lei nº 9.782/1999 assegura todas as prerrogativas necessárias ao exercício adequado das atribuições da Agência, não trazendo o texto dessa Lei nenhuma exceção quanto ao âmbito de competência da Anvisa em fiscalizar aos órgãos, entidades, empresas privadas ou públicas e pessoa físicas. 4. O inciso XXXIII do artigo 10 da Lei nº 6.437/1977 é um tipo aberto que deve ser avaliada com auxílio de outro tipo, chamado de tipo de extensão ou tipo secundário: normas e regulamentos técnicos da Anvisa. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.