Voto n. 749/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

MEDIDA PREVENTIVA. PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO, A FABRICAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A MANIPULAÇÃO, A PROPAGANDA E O USO DE PRODUTOS CONTENDO TRIBULUS TERRESTRES. APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS. MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS. O Tribulus terrestris não se enquadra na categoria de alimentos, nem de suplemento alimentar e nem na categoria da Medicina Tradicional Chinesa (MTC). Os produtos que contêm Tribulus terrestris são categorizados como medicamento fitoterápico (artigo 2º, parágrafos 1º, 2º, 5º e 6º, da RDC 26 de 2014, além do artigo 8º da Lei 5.991 de 1973, dos artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976 e do artigo 3º da RDC 96 de 2008). Comprovação da comercialização e divulgação, nos sites vitafor.com.br, magazineluiza.com.br, mercadolivre.com.br, americanas.com.br, mundoverde.com.br, callfit.com.br e corpoevidasuplementos.com.br, dos produtos em questão (em desacordo com a RDC nº 21/2014, por não atenderem os requisitos preconizados pela Farmacopeia Chinesa para produtos da Medicina Tradicional Chinesa, descumprindo ainda o § 5º do artigo 2º da RDC 26/2014 e os artigos 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976). CONHECER DO RECURSO E NEGAR -LHE PROVIMENTO.