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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7264| Título: | Voto n. 751/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | SUSPENSÃO DA FABRICAÇÃO DE TODOS OS MEDICAMENTOS DA EMPRESA. CANCELAMENTO DA CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DA CERTIFICAÇÃO EXPIRADO. Certificação de Boas Práticas de Fabricação e a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem poderão ser canceladas caso seja comprovado pela autoridade sanitária competente o não cumprimento dos requisitos preconizados pelas normas vigentes de Boas Práticas. (Art. 10 da RDC 39/2013). O prazo de validade dos Certificados de Boas Práticas de Fabricação é de dois anos (RDC 497/2021). EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.140571/2018-64 Número do expediente do recurso: 0548823/18-1 SJO 16/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO Suspensão da fabricação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 751 - 2022 - CRES2 - Theodoro F. Sobral -rmfp.pdf Restricted Access | 2.73 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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