Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7266| Título: | Voto n. 750/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INSPEÇÃO SANITÁRIA COM RESULTADO INSATISFATÓRIO. SUSPENSÃO DA FABRICAÇÃO DE TODOS OS PRODUTOS FABRICADOS CANCELAMENTO DA CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DA CERTIFICAÇÃO EXPIRADO. Certificação de Boas Práticas de Fabricação e a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem poderão ser canceladas caso seja comprovado pela autoridade sanitária competente o não cumprimento dos requisitos preconizados pelas normas vigentes de Boas Práticas. (Art. 10 da RDC 39/2013). Sendo o prazo de validade dos CBPFs de dois anos (RDC 497/2021) a certificação concedida, anteriormente ao cancelamento, encontra-se expirada. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.140571/2018-64 Número do expediente do recurso: 284916/18-0 SJO 16/2022 |
| Palavra Chave: | Inspeção sanitária Prazo de validade expirado Cancelamento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 750 - 2022 - CRES2 - Theodoro F. Sobral -rmfp.pdf Restricted Access | 2.71 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.