Voto n. 218/2022/CRES2/GGGREC/GADIP/ANVISA

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7276

Título:	Voto n. 218/2022/CRES2/GGGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2022
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PARA SAÚDE. EMBARQUE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. EMPRESA PRIMÁRIA. 1. A importação de produto para saúde sem a devida autorização da Anvisa previamente ao seu embarque no exterior configura infração sanitária. LEI N° 6.360/1976, ARTIGO 10. DECRETO N° 79.094/1977, ARTIGO 11. RDC Nº 81/2008, PROCEDIMENTO 4, ITEM 33. 2. Conversão da penalidade de multa em advertência. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA CONVERTER A PENALIDADE DE MULTA EM ADVERTÊNCIA.
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 19/2010 – CVPAF/ES Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25748.278133/2010-91 Número do expediente do recurso: 0959927/13-4 SJO 16/2022
Palavra Chave:	IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Produto para saúde Embarque sem autorização prévia Conversão da pena em advertência
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
VOTO 218-2022 - CRES2 - Commar Comércio Internacional Ltda - ALZL.pdf Restricted Access		548.93 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir