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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7290| Título: | Voto n. 176/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS. MATERIAL. NÃO ANUÊNCIA. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. AUSENCIA DA DECLARAÇÃO/CARTA DE AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELO FABRICANTE RESPONSÁVEL. Ausência de documentos (declaração/carta de autorização emitida pelo fabricante responsável), expressamente requisitados em legislação normativa gera não anuência da petição, conforme Parag. 2, art. 4º, RDC nº 423/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.046965/2022-11 Número do expediente do recurso: 0482848/22-7 SJO 16/2022 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Ausência de peticionamento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 176-2022-CRES3-EXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA.pdf Restricted Access | 129.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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