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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7293| Título: | Voto n. 182/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. FORMULÁRIO DE PETIÇÃO DE RECURSO SEM FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA ADMISSIBILIDADE Art. 6º e 8º da RDC nº 266/2019. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.026431/2022-61 Número do expediente do recurso: 0492112/22-3 e 0494019/22-1 SJO 16/2022 |
| Palavra Chave: | Habilitação inicial Laboratório Analítico Inadmissibilidade recursal Formalidades legais |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 182-2022-CRES3-AIR LAB ASSESSORIA ANALITICA AMBIENTAL.pdf Restricted Access | 75.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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