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Voto 137-2022-CRES3-INSTITUTO DE TECNILOGIA DO PARANÁ.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-21T13:37:17Z-
dc.date.available2023-11-21T13:37:17Z-
dc.date.issued2022-06-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7294-
dc.description.abstractNÃO ANUENCIA DE PRODUTO PARA DIAGNOSTICO COVID 19. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. PRODUTO PARA DIAGNOSTICO COVID 19 Ausência de requisitos essenciais de segurança e eficácia, previstos pela Resolução RDC n° 546/2021 (em seus art. 5º, Parágrafo Único, inciso I; art. 6º; art. 9º geram o indeferimento ou cancelamento do produto. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 137/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.453395/2021-23pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0134003/22-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 16/2022pt_BR
dc.subject.keywordNotificação de produtopt_BR
dc.subject.keywordSegurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordDiagnóstico in vitropt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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