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Voto 400-2022-CRES2 - FMC QUÍMICA DO BRASIL - GGTOX - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-21T13:42:59Z-
dc.date.available2023-11-21T13:42:59Z-
dc.date.issued2022-04-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7306-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AGROTÓXICOS. ROTULAGEM. 1. Empresa alega necessidade de usar a norma específica, Lei 7.802/1989. No entanto, essa norma foi revogada no item referente à penalidade de multa, pela Lei 8.177/1991, que extinguiu o índice MRV. 2. A validade do produto foi estendida conforme é permitida pela norma aplicável a agrotóxicos, mediante laudo de análise. Na realidade, a exigência dizia respeito a necessidade de alterar o sistema para evitar que na emissão do laudo de análise novo a data de fabricação seja alterada pela data na qual foram realizados os novos testes. A data de validade não foi alterada para ocultar data de fabricação. Descrição da conduta inadequada. Conduta atípica. Não existe data de fabricação expirada. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR--LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade do auto por atipicidade da conduta.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 400/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS); 070/2010-GGTOX/ANVISApt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.562717/2010-37pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2675320/16-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 17/2022pt_BR
dc.subject.keywordRotulagempt_BR
dc.subject.keywordValidade do produtopt_BR
dc.subject.keywordAtipicidade da condutapt_BR
dc.subject.keywordNulidade do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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