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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7309| Título: | Voto n. 403/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. INFRAESTRUTURA. CONTROLE DE VETORES. DESINFECÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. AFE. AUSÊNCIA. 1. Empresa de aviação contratou empresa sem AFE para realizar serviço de desinfecção de aeronave. 2. Autuada era EPP, não reincidente e a infração foi considerada leve. Necessidade de aplicação do art. 55 da Lei Complementar 123/2006. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DARLHE PROVIMENTO, por ausência de observância do critério da dupla visita para microempresas e empresas de pequeno porte. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 082209114 PA-Natal-RN Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25756.073357/2011-73 Número do expediente do recurso: 0227460/17-4 SJO 17/2022 |
| Palavra Chave: | Empresa de pequeno porte Infração leve Dupla visita Autorização de Funcionamento de Empresa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 403-2022 - CRES2 - AEROTEC TÁXI AÉREO - TACLCB.pdf Restricted Access | 1.19 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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