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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7311
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 401 - 2022 -CRES2 - SNC INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS - taclcb.pdf Restricted Access | 2.37 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-21T13:51:35Z | - |
dc.date.available | 2023-11-21T13:51:35Z | - |
dc.date.issued | 2022-04-13 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7311 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. COSMÉTICO. XAMPU. pH. 1. Laudo de Análise do LACEN/DF informa pH de 6,44 (especificação previa mínimo de pH= 6,5). Produto shampoo com proteína infantil Kids Kanechomn, lote 221208006, fab. 12/2008. 2. O laudo de análise fiscal não obedeceu ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 27 da Lei 6.437/197 (ser realizado na presença de representante da empresa ou de duas testemunhas quando não for realizada em amostra representativa do tamanho do lote). VOTO POR CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 401/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 028/2012 GFIMP/ANVISA | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.391003/2012-81 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2449668/16-5 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 17/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Laudo de análise fiscal | pt_BR |
dc.subject.keyword | Nulidade do laudo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Vício de legalidade | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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