Voto n. 399/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. PHOLIA NEGRA. PROPRIEDADES TERAPÉUTICAS. ALEGAÇÃO. 1. Empresa de Pequeno Porte. Não foi observado o critério da dupla visita com finalidade orientadora pois incompatível com o grau de risco da conduta (alegação terapêutica de produto sem registro). No entanto, retratação parcial sugeriu redução do valor. 2. Empresa alega que não faz propaganda e sim publicidade. Do ponto de vista sanitário e mesmo do Direito do Consumidor, não faz qualquer sentido a distinção. Deve ser considerado o objetivo da peça e não a característica do anúncio ter sido ou não remunerado; 3. Presença de frases na peça que demonstram a clara intenção de comunicar ao consumidor final, como “saiba como emagrecer saudavelmente” e “saciedade precoce: saiba como”, além de um link para consultar quais farmácias de manipulação comercializam o produto para o consumidor final. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo a penalidade de multa para R$ 2.000,00 (dois mil reais).