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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7313
Título: | Voto n. 399/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. PHOLIA NEGRA. PROPRIEDADES TERAPÉUTICAS. ALEGAÇÃO. 1. Empresa de Pequeno Porte. Não foi observado o critério da dupla visita com finalidade orientadora pois incompatível com o grau de risco da conduta (alegação terapêutica de produto sem registro). No entanto, retratação parcial sugeriu redução do valor. 2. Empresa alega que não faz propaganda e sim publicidade. Do ponto de vista sanitário e mesmo do Direito do Consumidor, não faz qualquer sentido a distinção. Deve ser considerado o objetivo da peça e não a característica do anúncio ter sido ou não remunerado; 3. Presença de frases na peça que demonstram a clara intenção de comunicar ao consumidor final, como “saiba como emagrecer saudavelmente” e “saciedade precoce: saiba como”, além de um link para consultar quais farmácias de manipulação comercializam o produto para o consumidor final. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo a penalidade de multa para R$ 2.000,00 (dois mil reais). |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0285/2011/GGPRO/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.593671/2011-11 Número do expediente do recurso: 2481790/16-2 SJO 17/2022 |
Palavra Chave: | Propaganda irregular Propriedades terapêuticas Empresa de pequeno porte Dupla visita |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 399 - 2022 - CRES2 - SYLVACHEM - TACLCB.pdf Restricted Access | 1.3 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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