Voto n. 398/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 398/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2022
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PAF. INFRAESTRUTURA. PRESTADOR DE SERVIÇO. VETORES. 1. Ausência de adequado controle de vetores. Presença de fauna sinantrópica nociva e necessidade de ajustes. 2.Empresa não apresentou defesa e informa não ter sido notificada. Foi notificada, conforme carimbo de protocolo. Empresa de grande porte e reincidente. Não é necessária notificação prévia. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade aplicada no valor de R$ 12.000 (doze mil reais) dobrado para R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em razão da reincidência, com a devida atualização monetária.
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0156028130 PP-Paranaguá-PR Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.109654/2016-14 Número do expediente do recurso: 2641078/16-8 SJO 17/2022
Palavra Chave:	Controle de vetores Reincidência Infraestrutura Prestador de serviço
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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