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Voto 398-2022 - CRES2 - APPA - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-21T13:55:12Z-
dc.date.available2023-11-21T13:55:12Z-
dc.date.issued2022-04-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7314-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PAF. INFRAESTRUTURA. PRESTADOR DE SERVIÇO. VETORES. 1. Ausência de adequado controle de vetores. Presença de fauna sinantrópica nociva e necessidade de ajustes. 2.Empresa não apresentou defesa e informa não ter sido notificada. Foi notificada, conforme carimbo de protocolo. Empresa de grande porte e reincidente. Não é necessária notificação prévia. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade aplicada no valor de R$ 12.000 (doze mil reais) dobrado para R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em razão da reincidência, com a devida atualização monetária.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 398/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0156028130 PP-Paranaguá-PRpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.109654/2016-14pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2641078/16-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 17/2022pt_BR
dc.subject.keywordControle de vetorespt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.subject.keywordInfraestruturapt_BR
dc.subject.keywordPrestador de serviçopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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