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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7315| Título: | Voto n. 203/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. IMPORTAÇÃO. ANUÊNCIA PRÉVIA. AUSÊNCIA. PORTARIA 344/1998. CARBAMAZEPINA. ALTERAÇÃO DA FINALIDADE DE IMPORTAÇÃO. 1. A empresa não conseguiu cumprir a exigência para comprovar endereço do fabricante da matéria-prima (granel) e, portanto, alterou a finalidade da importação de industrial para produto não regularizado no snvs, para teste de controle de qualidade. 2. A Recorrente apenas alegou a necessidade de aplicação de atenuantes e do princípio da razoabilidade. Não afastou a conduta. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais) por reincidência, com a devida atualização monetária. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 355/13 Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.676034/2013-60 Número do expediente do recurso: 2659483/16-8 SJO 17/2022 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Anuência prévia Alteração da finalidade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 203 - 2022 - CRES2 - BIOSINTÉTICA - TACLCB.pdf Restricted Access | 1.3 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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