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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7317
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 766 -2022- CRES2- CAQ - Casa da Química - rmfp..pdf Restricted Access | 2.82 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-21T13:56:43Z | - |
dc.date.available | 2023-11-21T13:56:43Z | - |
dc.date.issued | 2022-05-10 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7317 | - |
dc.description.abstract | INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO PARA INDÚSTRIA NACIONAL. SÍNTESE QUÍMICA. INSUMOS FARMACÊUTICOS. 1.O não cumprimento das exigências nos prazos previstos acarretará o indeferimento das petições (parágrafo segundo do Art. 7º da RDC 39/2013). 2.O prazo para cumprimento da exigência será de 120 (cento e vinte) dias, improrrogáveis, contados a partir da data da confirmação de recebimento da exigência (Art. 6º da RDC 204/2005). 3.Em regra, aplica-se a regulamentação vigente ao tempo da prática do fato, de acordo com o princípio do tempus regit actum. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 766/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.602125/2020 - 71 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 3181960/20-9 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 17/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Certificação de Boas Práticas de Fabricação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indústria nacional | pt_BR |
dc.subject.keyword | Não cumprimento de exigência técnica | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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