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Voto 769- 2022 - CRES2- Cristália. - rmfp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-21T14:26:00Z-
dc.date.available2023-11-21T14:26:00Z-
dc.date.issued2022-06-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7335-
dc.description.abstractNOTIFICAÇÃO DA EMPRESA. SUSPENSÃO DO USO DAS MARCAS DOS PRODUTOS. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA ÁREA TÉCNICA. As marcas AREDS e DOIS dos produtos declarados como suplemento alimentar poderão continuar sendo utilizadas, uma vez que não foi comprovado que induziriam o consumidor a erro ou engano. Não foram encontradas outras evidências que atribuam alegações não autorizadas aos produtos. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 769/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.352554/2019-59pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 644270/19-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 17/2022pt_BR
dc.subject.keywordSuspensãopt_BR
dc.subject.keywordUso de marcaspt_BR
dc.subject.keywordNotificaçãopt_BR
dc.subject.keywordMandado de Segurançapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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