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Voto 770 - 2022- CRES2- IMEC- Ind. de Medic. Custodia Ltda - rmfp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-21T14:26:12Z-
dc.date.available2023-11-21T14:26:12Z-
dc.date.issued2022-06-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7336-
dc.description.abstractCERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. CANCELAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO JUÍZO AD QUEM. REMESSA AO JUÍZO A QUO. NÃO RETRATAÇÃO. NOVA DECISÃO. NOVO PEDIDO. PUBLICAÇÃO PELA ANVISA DA CONCESSÃO DE CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. 1. O descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, enseja o cancelamento da Certificação de Boas Práticas de Fabricação (RDC nº 39/2013). 2. Em regra, aplica-se a regulamentação vigente ao tempo da prática do fato, de acordo com o princípio do tempus regit actum. 3. O cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente é condição para a Certificação de Boas Práticas de Fabricação. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 770/2022 /CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.280128/2015-89pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0740217/21-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 17/2022pt_BR
dc.subject.keywordCertificação de Boas Práticas de Fabricaçãopt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.subject.keywordNovo peticionamentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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