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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7336
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 770 - 2022- CRES2- IMEC- Ind. de Medic. Custodia Ltda - rmfp.pdf Restricted Access | 2.75 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-21T14:26:12Z | - |
dc.date.available | 2023-11-21T14:26:12Z | - |
dc.date.issued | 2022-06-20 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7336 | - |
dc.description.abstract | CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. CANCELAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO JUÍZO AD QUEM. REMESSA AO JUÍZO A QUO. NÃO RETRATAÇÃO. NOVA DECISÃO. NOVO PEDIDO. PUBLICAÇÃO PELA ANVISA DA CONCESSÃO DE CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. 1. O descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, enseja o cancelamento da Certificação de Boas Práticas de Fabricação (RDC nº 39/2013). 2. Em regra, aplica-se a regulamentação vigente ao tempo da prática do fato, de acordo com o princípio do tempus regit actum. 3. O cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente é condição para a Certificação de Boas Práticas de Fabricação. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 770/2022 /CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.280128/2015-89 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0740217/21-6 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 17/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Certificação de Boas Práticas de Fabricação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Medicamento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Novo peticionamento | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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