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Voto 1.245 - 2021 - CRES2 - ORGANIZAÇÃO IRMÃ DULCE - TACLCB_Assinado.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-21T14:26:39Z-
dc.date.available2023-11-21T14:26:39Z-
dc.date.issued2021-12-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7338-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA DROGARIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA. BAIXA REGULAR. 1. Empresa em situação cadastral baixada. Encerramento por liquidação voluntária em data anterior à constituição definitiva do crédito não tributário. Dissolução regular. Inviabilidade jurídica do prosseguimento do processo contra sócio (Parecer 23/2016 DUSC/CGCOB/PGF/AGU). 2. “O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente” (art. 52, caput, Lei 9.784/1999). A baixa regular da empresa caracteriza fato superveniente que torna prejudicado o objeto da decisão. VOTO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.245/CRES2/2021/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 311/2011/GFIMP/ANVISApt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.339885/2011-14pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1365143/16-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 17/2022pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordRenovaçãopt_BR
dc.subject.keywordPerda de objetopt_BR
dc.subject.keywordSituação cadastral baixadapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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