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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7344| Título: | Voto n. 187/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE ISENTO DE REGISTRO. COSMETICOS. LUBRIFICANTE ÍNTIMO. ERRO DE ENQUADRAMENTO. PROPAGANDA E ROTULAGEM NÃO CONFORMES. A categoria de produto lubrificante íntimo não se enquadra na definição de produtos cosméticos da Lei nº 6.360/1976 e RDC nº 7/2015. É vetada a rotulagem/propaganda dos produtos sujeitos a vigilância Sanitária possuam designações, nomes, símbolos, figuras ou quaisquer indicações que possibilitem interpretação falsa, ensejando confusão quanto a origem, composição e finalidade, diferentes da que possua, conforme descreve o Art. 59 da Lei nº 6.360/1976 e Art. 17 da RDC nº 7/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.547178/2019-89, 25351.455104/2021-31, 25351.723878/2019-86; 25351.547170/2019-12; 25351.547171/2019-67; 25351.547064/2019-39; 25351.184155/2019-59; 25351.552987/2019-11; 25351.547169/2019-98; 25351.547173/2019-56; 25351.552882/2019-53; 25351.844774/2021-29; 25351.553020/2019-48; 25351.552881/2019-17; 25351.553 021/2019-92 Número do expediente do recurso: 4732390/21-8; 4732586/21-0; 4732587/21-6; 4732673/21-0; 4732676/21-9; 4732684/21-1; 4732769/21-7; 4732788/21-1; 4732805/21-3; 4732809/21-9; 4732819/21-4; 4732883/21-4; 4732900/21-6; 4732984/21-5; 4732996/21-3 SJO 17/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento ISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS Erro de enquadramento ROTULAGEM DE PRODUTOS Propaganda |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 187-2022-CRES3-SHINY COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO.pdf Restricted Access | 185.88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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