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Voto 112-2022-CRES1-Biloab Sanus.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-11-22T12:54:39Z-
dc.date.available2023-11-22T12:54:39Z-
dc.date.issued2022-06-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7379-
dc.description.abstractREVALIDAÇÃO DE REGISTRO. MEDICAMENTO GENÉRICO. INDEFERIMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. Não cabe revalidação de registro do medicamento quando não comprovada a comercialização, por forma farmacêutica e concentração, durante pelo menos os dois terços finais do período de validade do registro expirado. Inciso III do art. 6º da RDC 317/2019 e Inciso II do § 8º do art. 12 da Lei 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 112/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical11 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.557755/2021-65.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0677528/22-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 18/2022pt_BR
dc.subject.keywordMedicamento genéricopt_BR
dc.subject.keywordComprovação de comercializaçãopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimento parcialpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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