Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7396
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto 682-2022 Prati Donaduzzi - rmfp.pdf
  Restricted Access		194.63 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-22T13:02:04Z-
dc.date.available2023-11-22T13:02:04Z-
dc.date.issued2022-05-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7396-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA FABRICANTE DE MEDICAMENTOS. AUTUAÇÃO. DESVIO DE QUALIDADE DE MEDICAMENTO. Não garantia da qualidade, segurança e eficácia de produto sujeito à vigilância sanitária configura infração sanitária (§ 1º do artigo 148, do Decreto nº 79.094/1977). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDADA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU MULTA NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), DOBRADA EM FUNÇÃO DA REINCIDÊNCIA PARA R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 682/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 153/2012/GFIMP/GGIMP/ANVISApt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0972683/17-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 18/2022pt_BR
dc.subject.keywordFabricantept_BR
dc.subject.keywordDesvio de qualidadept_BR
dc.subject.keywordSegurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.591772/2012-18-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.