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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7406
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 718-2022 - CRES2 - GR S.A..pdf Restricted Access | 127.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-22T13:14:59Z | - |
dc.date.available | 2023-11-22T13:14:59Z | - |
dc.date.issued | 2022-06-10 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7406 | - |
dc.description.abstract | INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO. AUTUAÇÃO INOBSERVÂNCIA DAS BOAS PRÁTICAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS. Único funcionário responsável por recebimento de pagamentos que, concomitantemente, manipula alimento e serve aos consumidores, bem como, recebe matérias-primas e ingredientes vindos do depósito, configura infração sanitária. RDC Nº 216/2004, ITENS 4.1.2, 4.8.2 e 4.10.7. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR TOTAL DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), DEVIDO À REINCIDÊNCIA. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 718/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 11/2014 - PA-RIO DE JANEIRO GALEÃO-RJ | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.171559/2014-21 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1329504/17-7 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 18/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Boas práticas para serviços de alimentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Reincidência | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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