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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7407| Título: | Voto n. 717/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA ESTABELECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. AUTUAÇÃO POR APRESENTAR EQUIPAMENTO (ESTUFA), NECESSÁRIO À EXPOSIÇÃO DE ALIMENTOS PREPARADOS SOB TEMPERATURAS CONTROLADAS, EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO. A EXPOSIÇÃO/ACONDICIONAMENTO DE ALIMENTOS EM TEMPERATURAS QUE POSSAM PROPICIAR O CRESCIMENTO MICROBIANO CONFIGURA INFRAÇÃO SANITÁRIA. RESOLUÇÃO RDC Nº 216/2004, ITENS 4.8.15, 4.10.1 E 4.10.3 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) EM FACE DA REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 12/2014 - PA-RIO DE JANEIRO GALEÃO-RJ Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.172195/2014-51 Número do expediente do recurso: 0768125/17-9 SJO 18/2022 |
| Palavra Chave: | Conservação e funcionamento de equipamento Boas Práticas para serviços de alimentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 717-2022 - CRES2 - GR S.A..pdf Restricted Access | 111.23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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