Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7410
Título: | Voto n. 721/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. RESÍDUOS SÓLIDOS. CAÇAMBAS COLETORAS. REINCIDÊNCIA. 1. Caçambas coletoras de resíduos sólidos com quantidade de resíduos acima de sua capacidade de armazenamento. Artigo 102 Seção V e Inciso X Artigo 109 Seção VIII da RDC 72/2009. Inciso XXXIII Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. Falta de assinatura do autuado no AIS não invalida o auto de infração. Artigo 17 da Lei nº.6.437/1977. 3. A contratação de empresa terceirizada para coleta, transporte e destinação final de resíduos não exime da administração portuária de sua obrigação do gerenciamento de resíduos sólidos nas áreas sob sua responsabilidade. 4. Cabe à administração portuária supervisionar todas as atividades de prestação de serviços que ocorram nas áreas sob sua responsabilidade. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em razão de reincidência, acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 518500119 – PP – Paranaguá - PR Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.370840/2011-72 Número do expediente do recurso: 0537805/17-2 SJO 18/2022 |
Palavra Chave: | RESÍDUOS SÓLIDOS Caçambas coletoras Reincidência Administração portuária |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Voto 721-2022 - CRES2 - APPA_srp.pdf Restricted Access | 177.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.